Direito de Petição aos Parlamentos: regras, procedimentos e práticas

Junto envio um estudo que fornece uma visão geral do direito de petição e das regras, procedimentos e práticas utilizadas pelos parlamentos nacionais para tratar as petições. Inclui regras sobre a submissão de petições, critérios de admissibilidade, poderes de apreciação e critérios de conclusão das petições. O estudo também discute a publicidade e o feedback fornecidos pelos sistemas de petições e a relação entre os sistemas de petições e os Provedores de Justiça. Este estudo foi encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão das Petições (versão inglesa, 71 páginas).