Regras, procedimentos e práticas do direito de petição aos Parlamentos

Este estudo fornece uma visão geral do direito de petição e das regras, procedimentos e práticas utilizadas pelos parlamentos nacionais para tratar as petições, nomeadamente no que respeita à submissão de petições, critérios de admissibilidade, poderes de apreciação e critérios de conclusão de petições. O estudo também discute a publicidade e o feedback fornecidos pelos sistemas de petições e a relação entre os sistemas de petições e os Provedores de Justiça. Estudo encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, , a pedido da Comissão das Petições (versão inglesa, 71 páginas)