Segundo relatório da Comissão Europeia confirma a eficácia do mandado de detenção europeu.
11 de Julho, 2007
A Comissão publicou o seu segundo relatório de avaliação do estado de transposição da Decisão-quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros para os anos de 2005, 2006 e 2007. O relatório realça a elevada taxa de utilização deste instrumento e identifica as boas práticas dos Estados-Membros, bem como as dificuldades que subsistem em matéria de transposição do mandado de detenção europeu para determinadas legislações nacionais.
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