Segurança e Defesa Europeia: Implicações Constitucionais, Jurídicas e Institucionais

Estudo elaborado pelo Departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO). O Presente estudo examina as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais das propostas aprovadas pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2016 para o futuro desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa no quadro dos actuais Tratados. (Versão Inglesa, 32 págs.)