Segurança marítima: Comissão intenta acções contra Portugal junto do Tribunal de Justiça
13 de Dezembro, 2006
A Comissão Europeia propôs ao Tribunal de Justiça duas acções contra Portugal por incumprimento da legislação da UE no domínio da segurança marítima. Trata-se da Directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e da Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.
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