Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS): gestão de fronteiras, direitos fundamentais e proteção de dados

Este estudo avalia a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aprovado pela Comissão Europeia em 16 de novembro de 2016. Fornece uma avaliação da necessidade, das implicações em relação à interoperabilidade e do impacto em termos de direitos fundamentais, incluindo o Direito à proteção de dados pessoais e o Direito à privacidade. Este estudo foi encomendado pelo Departamento de Política dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão LIBE. (versão inglesa, 60 págs.)