Telecomunicações: remetido para o Tribunal de Justiça o processo contra Portugal sobre a selecção das empresas que fornecem o serviço universal

A Comissão Europeia instaurou um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços básicos de telecomunicações não terem sido designadas através de um procedimento de selecção aberto que não excluísse a priori qualquer empresa – tal como exigido pelas regras comunitárias das telecomunicações. Alguns serviços, como a oferta de ligação a uma rede telefónica e de postos públicos, são considerados pela legislação comunitária uma rede de segurança destinada a garantir a inclusão social. Segundo as regras comunitárias das telecomunicações, todas as empresas interessadas devem ter a possibilidade de ser designadas para o fornecimento desses serviços básicos de telecomunicações, a fim de se assegurar uma concorrência leal. A Comissão havia aberto um processo por infracção contra Portugal em 2005. Em 2007, Portugal apresentou o calendário de um concurso destinado a designar os seus fornecedores do serviço universal, mas esse calendário não foi respeitado. O processo foi hoje enviado pela Comissão para o Tribunal de Justiça.