Transportes comerciais rodoviários: importante passo para a definição de regras harmonizadas
2 de Fevereiro, 2009
A Comissão adoptou uma directiva que estabelece uma classificação comum das infracções mais habituais às chamadas "regras sociais" no sector dos transportes rodoviários (as que regem o número de horas de condução e de repouso dos motoristas profissionais na UE). O facto de definir uma tipologia de infracções com base na respectiva gravidade irá pôr um fim à presente situação em que a mesma infracção pode ser considerada menor num país e mais grave noutro país. Esta decisão constitui a resposta da Comissão às preocupações expressas pelo sector dos transportes rodoviários em relação à falta de harmonização neste domínio, o que compromete a concorrência leal e o normal funcionamento das empresas.
Download do documento