UE encoraja a adopção de regras internacionais comuns no domínio da responsabilidade parental e da protecção dos menores

6 de Junho, 2008
Os Ministros da Justiça europeus decidiram promover a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996 relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos menores. O Vice-presidente Jacques Barrot congratulou-se com esta decisão: "Trata-se de um passo importante para a criação de normas unificadas a nível internacional em matéria de protecção dos menores e para uma maior cooperação entre os Estados a fim de ter em conta o interesse superior das crianças".

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