UE leva Portugal a tribunal devido a condições de trabalho dos trabalhadores dos transportes ferroviários

A Comissão Europeia interpôs hoje acções no Tribunal de Justiça da UE contra quatro Estados‑;Membros que não comunicaram as respectivas medidas nacionais de transposição da legislação relativa às condições de trabalho no sector do transporte ferroviário internacional (Directiva 2005/47/CE). As medidas nacionais devem prever normas mínimas relativas às condições de trabalho, ao tempo de condução, aos períodos de pausa, ao descanso diário e aos períodos de descanso semanal. Os países em questão são a Estónia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal. Esta medida é tomada no seguimento de uma advertência final enviada aos quatro países em Junho de 2009.