A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores aprovou, hoje, o relatório Louis Grech ""Dar um mercado único aos consumidores e cidadãos".
Com a aprovação deste relatório foi aprovada, igualmente, a emenda proposta pela Deputada Regina Bastos: "Solicita-se à Comissão Europeia que apresente, durante a actual legislatura ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta de regulamento sobre o Estatuto Europeu para as Mutualidades e para as Associações.
Para Regina Bastos "este estatuto é necessário pois irá permitir a liberdade de escolha dos cidadãos, assim como irá dotar as Mutualidades dos mesmos instrumentos jurídicos que as sociedades e as cooperativas, contribuindo, por este meio, para o reforço do Mercado Interno."
Esta é uma reivindicação antiga das Mutualidades e das Associações. A ausência desse Estatuto, não lhes tem permitido desenvolver, livremente, a sua actividade na União Europeia, que desde a criação do Mercado Único se caracteriza pela livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais entre os Estados-Membros.
Regina Bastos refere que " este estatuto Europeu irá criar as condições que permitam o desenvolvimento de grupos económicos de mutualidades, aumentando desta forma a sustentabilidade da oferta."
Refira-se que das mais de 7 mil empresas dedicadas ao sector dos seguros na UE, 68% são Mutualidades, representando 25% da quota de mercado do sector; 168 milhões de Europeus são assegurados por mutualidades, empregando o sector mais de 370.000 pessoas.