Na sessão plenária do Parlamento Europeu, que está a decorrer em Bruxelas, a Deputada do PSD Maria Assunção Esteves representou o Grupo do Partido Popular Europeu no debate sobre o Protocolo relativo aos privilégios e Imunidades dos Deputados, sobre o qual o Parlamento dirige uma questão ao Conselho.
Este debate surge pela necessidade de rever e actualizar o Protocolo sobre os privilégios e imunidades dos Deputados, actualmente em vigor, que obriga a uma duplicidade de regimes: quando os deputados estão em Bruxelas aplica-se um regime comunitário; quando estão nos seus países aplica-se-lhes o regime nacional, existindo, assim, 25 regimes diferentes, o que não faz sentido num Parlamento Europeu eleito em sufrágio directo e universal.
O Parlamento Europeu reviu em 2003 o estatuto dos deputados. Não foi então possível alterar a parte relativa aos privilégios e imunidades, que consta de um Protocolo anexo ao Tratado de Roma. O Conselho prometeu na altura que convocaria uma CIG para aqueles fins, mas até hoje não o fez, pelo que o estatuto actual está só parcialmente revisto e actualizado.
A Deputada portuguesa afirmou na sua intervenção que " a Europa política que queremos construir exige uma nova ordem, institucional e normativa. Uma nova ordem que abrange as regras estatutárias dos deputados ao Parlamento Europeu." (...) "em todos os Parlamentos o estatuto especial dos membros se liga aos valores da autonomia e da representação. Mas o estatuto dos membros do Parlamento Europeu vai para além disso: ele dá ainda o sentido do nosso entendimento sobre o significado do Parlamento na evolução da União política europeia."
Na opinião de Assunção Esteves "o regime dos privilégios e imunidades dos deputados europeus entra na natureza do estatuto e do seu sentido essencial. Ele não pode, assim, confundir-se no contexto dos privilégios e imunidades de outros agentes da União, nem ser fragmentado nas preferências de cada Estado. Os privilégios e imunidades destinam-se sobretudo a proteger a instituição parlamentar, mais do que os seus membros"
Para a Deputada do PPE, a pergunta que o Parlamento dirige ao Conselho " não tem uma razão apenas formal, sobre ela se perspectiva a diferença entre uma concepção de Europa como estrutura democrática integrada - tendo o Parlamento ao centro - ou uma concepção de Europa como estrutura fragmentária."
A terminar, Assunção Esteves alertou ainda que "a revisão do regime de privilégios e imunidades segundo um modelo de estatuto único está num compromisso do Conselho." Neste caso a Deputada aceita que " se pode discutir a maior ou menor oportunidade de uma CIG neste momento" mas afirma que " o que não é discutível que a Conferência Intergovernamental deve escutar a voz do Parlamento em nome do presente e do futuro."