O Deputado Carlos Coelho subscreveu, a pedido da CERCICA, a Declaração Parlamentar Escrita sobre a promoção de sistemas de ensino inclusivos.
Os Deputados instam a Comissão Europeia a "encorajar os Estados-Membros a investirem na educação, a fim de alcançar as metas da Estratégia Europa 2020 e da CNUDPD e de promover a compilação de dados fiáveis" e sublinham que "o acesso à educação e a permanência no sistema de ensino reforçam a igualdade de oportunidades, a inclusão social e as oportunidades de emprego".
A Declaração recorda que "a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê, no artigo 21.º, a não discriminação e, no artigo 26.º, a integração das pessoas com deficiência.
A UE e os seus Estados-Membros assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que estabelece, no artigo 24.º, o direito das pessoas com deficiência à educação. A aplicação de sistemas de ensino inclusivos já deu resultados positivos nos Estados-Membros".
O texto da Declaração sublinha que "os sistemas de ensino inclusivos são caracterizados, entre outros, pelos seguintes aspetos: mecanismos para o diagnóstico precoce de necessidades educativas especiais (NEE); a garantia de apoio personalizado qualificado; a acessibilidade de programas escolares universais, TIC, material didático e serviços de apoio; a participação dos alunos com NEE em todos os graus de ensino, nomeadamente na educação após a escolaridade obrigatória e no ensino superior; mecanismos que facilitem a transição dos estabelecimentos de ensino especial para os estabelecimentos de ensino regular, bem como do ensino para o emprego; formação de professores e profissionais".
Uma Declaração Parlamentar Escrita é um mecanismo que permite, mesmo na ausência de um debate, que mais de metade dos Deputados mandatem o Presidente do Parlamento a exprimir em nome deste, as preocupações que constam no seu texto.