O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, o relatório que altera a Directiva do Conselho 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades, que contou com o voto favorável do eurodeputado Carlos Coelho.
Com esta nova alteração as microempresas poderão ficar isentas da obrigação de elaborar contas anuais, de acordo com uma alteração às directivas contabilísticas da UE. A decisão de isentar ou não as microempresas caberá, no entanto, a cada Estado-Membro e estas terão de continuar a manter uma contabilidade sobre as respectivas operações comerciais e situação financeira,
Carlos Coelho justifica o seu voto na medida em que "defende medidas activas de desburocratização e de apoio às Pequenas e Médias Empresas que, em Portugal e na Europa são responsáveis pela maior criação de emprego".
Contudo o social-democrata chama a atenção "para a criação de eventuais desigualdades no mercado interno. Tratando-se de uma faculdade que competirá aos Estados-Membros aplicar ou não, iremos ter Países com regras diferentes para empresas idênticas ", refere o mesmo.
Ao concluir Carlos Coelho alerta para o facto de que" a forma de transpor estas normas deverá acautelar igualmente que não haja consequências negativas para os esforços em curso de combate à fraude e à evasão fiscal e de luta contra a criminalidade económico-financeira (seja no plano nacional, seja no europeu e internacional). A protecção de sócios e credores deverá ser igualmente acautelada."