Para o Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva, em matéria de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor, "o principal problema do acto legislativo europeu não reside na não produção de legislação adequada, mas na lentidão com que as directivas são transpostas para o direito nacional e na sua falta de aplicação".
Para Jorge Moreira da Silva, que participava no debate em Plenário, sobre a aplicação deficitária de determinadas directivas ambientais - PCB´s, Nitratos e Habitats - , "de pouco serviu termos aprovado a Directiva dos Habitats e a criação da rede Natura 2000, de forma a proteger os sítios de importância comunitária, quando a Comissão Europeia está, desde 1995, à espera que todos os Estados-membros apresentem a lista definitiva desses sítios, assim como os respectivos planos, regras e mecanismos de gestão".
O mesmo sucede, sublinha Moreira da Silva, com a Directiva PCB´s. "De pouco serviu termos definido, em nome da protecção da saúde pública, a proibição dos PCB´s e a descontaminação de todos os equipamentos contendo PCB´s e PCT´s quando, decorridos 5 anos, a esmagadora maioria dos Estados-membros (com a honrosa excepção da Finlândia e da Holanda) não só não implementou a Directiva como nem sequer fez aquilo que era mais simples - os inventários de PCB´s e os planos de descontaminação.
Estamos, portanto, perante um quadro geral de incumprimento, e por essa razão estas directivas não produziram os resultados ambientais que se esperava, mas também, digamo-lo claramente, de uma certa impunidade. A lentidão do contencioso comunitário e a rara aplicação de penalizações económicas aos Estados-membros prevaricadores, tem enviado dois sinais políticos negativos: os que cumprem não sentem estímulo para continuar, os que não cumprem não sentem pressão para mudar de atitude".
Jorge Moreira da Silva considera, pois, "fundamental que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, monitorize todo o processo de transposição e aplicação da legislação comunitária, publicite o desempenho de todos os Estados-membros e assegure a penalização exemplar dos que não cumprem".