O Deputado do PSD Arlindo Cunha considerou que "a proposta da Comissão Europeia de reduzir as restituições à exportação de produtos agroalimentares transformados comporta riscos consideráveis".
Para Arlindo Cunha, "apesar do nível relativamente elevado dos preços dos bens agrícolas e alimentares na União Europeia face aos que prevalecem no mercado mundial, a indústria agroalimentar europeia tem sido capaz de manter uma competitividade elevada, que faz com que seja o segundo maior exportador mundial daqueles produtos, sendo também o primeiro importador.
Essa competitividade tem decorrido essencialmente da sua evolução tecnológica, dos elevados padrões de qualidade que atingiu e, há que referi-lo também, do sistema de restituições à exportação".
Todavia, acrescenta Arlindo Cunha, "especialmente em resultado das reformas da PAC de 1992 e 1999 e consequente baixa dos preços internos, as restituições à exportação não representam actualmente mais do que 9% do valor dos produtos exportados, quando chegaram a atingir 55% há 10 anos atrás.
Por outro lado, o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) assinado em Marrakech em 1994 veio impôr uma redução de 36% do valor das restituições à exportação e de 21% em volume, a concretizar no período 1995-2001".
Neste contexto Arlindo Cunha considera que "a actual proposta da Comissão, de reduzir as restituições à exportação de produtos agroalimentares transformados e de facilitar o regime de aperfeiçoamento activo (RAA – importação de matérias primas baratas e sua reexportação depois de transformadas) comporta riscos consideráveis.
O primeiro é que esta proposta não é tanto motivada pelas restituições impostas pela OMC como pelas restrições orçamentais conhecidas por que passa actualmente a UE, com a necessidade de reafectar recursos a compromissos externos que assumiu, designadamente no Kosovo. Não estão em causa tais objectivos. Haverá, porém, que os assumir de forma transparente aquando dos grandes debates sobre as opções políticas da UE. O que não está certo é ter-se aprovado, há pouco mais de um ano, as perspectivas financeiras até 2007 e estar-se já a retirar recursos que estavam previstos para apoiar a agricultura (Linha Directriz Agrícola).
O segundo risco é que o recurso cada vez mais frequente ao tráfico de aperfeiçoamento activo pode degenerar na situação prática extremamente perigosa de deixarmos de produzir internamente muitos produtos agrícolas, pois seria mais 'vantajoso' importá-los em bruto, transformá-los e reexportá-los. A vantagem será apenas para alguns grupos da sociedade, pois para o Mundo Rural será uma catástrofe. E a longo prazo a própria UE no seu conjunto ficaria extremamente vulnerável porquanto dependente do abastecimento externo num sector tão estratégico como é a alimentação.
O terceiro risco tem a ver com a estratégia de negociação de Ronda do Milénio da OMC. A Comissão aprovou esta semana um documento sobre a competitividade nas exportações (export competition), que traduz a sua posição de princípio face aos diversos tipos de apoios à exportação.
E a sua posição é bem clara: no futuro, não poderão reduzir-se no quadro da OMC apenas as restituições à exportação. Terão que ser reduzidos todo o tipo de apoios, utilizados pelos nossos principais concorrentes nos mercados internacionais, do Grupo Cairns aos Estados Unidos: créditos à exportação, ajuda alimentar e empresas comerciais do Estado ou por ele financiados.
A posição da UE é correctíssima nesta matéria. Todo o tipo de apoios, que têm exactamente os mesmos efeitos e consequências, devem cair sobre a alçada da disciplina da OMC e não apenas o sistema das restituições utilizado pela UE.
É neste contexto de pressão externa que estamos fazer no quadro das negociações da OMC que me parece também errado ter apresentado esta proposta no momento actual".