Direito de Petição ao Parlamento Europeu

Veja a resposta no final do índice.

1. Quem pode apresentar uma petição? (Legitimidade)

2. Como se pode enviar uma petição? (Requisitos de forma)

3. Quais os assuntos que pode versar uma petição? (Requisitos materiais)

4. Como é que uma petição é analisada? (Procedimento)

5. A Comissão das Petições

6. Publicidade das Petições

1. Quem pode apresentar uma petição? (Legitimidade)

Têm legitimidade para apresentar uma petição ao Parlamento Europeu:

  • qualquer cidadão da União Europeia;
  • qualquer cidadão residente num Estado-Membro da União Europeia;
  • qualquer membro de uma associação, empresa, organização (pessoa singular ou colectiva) com sede social num Estado-Membro da União Europeia.