O Provedor de Justiça Europeu

Veja a resposta no final do índice.

1. Quem é o Provedor de Justiça Europeu ?

2. Como é eleito o Provedor de Justiça Europeu ?

3. Que faz o Provedor de Justiça Europeu ?

4. Quem pode apresentar queixas ?

5. Que tipo de queixas são admissíveis ?

6. Que significa exactamente "má administração" ?

7. Quais são as instituições e organismos comunitários contra os quais podem ser apresentadas queixas ?

8. Como apresentar queixas ?

9. Quais os poderes do Provedor de Justiça Europeu?

10. Como ter mais informações ?

11. Como contactar o Provedor de Justiça Europeu ?

12. Será que existe um Código de boa conduta para a administração ?

13. Existe um Provedor de Justiça em Portugal ?

14. Quais as últimas estatísticas sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu ?

15. Relatório anual

12. Será que existe um Código de boa conduta para a administração ?

Sim, o Provedor de Justiça Europeu publicou um Código de boa conduta administrativa que recomendou às instituições e órgãos comunitários para futura adopção.

Este Código informa os cidadãos europeus do que podem esperar da administração e indica aos funcionários como se comportar no seu relacionamento com o público. Este documento concretiza o direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41° da Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em Nice em 2000 .

O Provedor Söderman declarou que aplicaria o Código no âmbito das suas investigações sobre casos de má administração. Foi precisamente o que lhe foi pedido pelo Parlamento Europeu aquando da adopção do Código em Setembro de 2001.