Agências Europeias de Justiça e Assuntos Internos: Garantir a Boa Governação

Este estudo, examina as estruturas de governança das agências de Justiça e Assuntos Internos da UE. Especificamente, mapeia e analisa as relações das agências com os principais actores institucionais em termos de mecanismos de controlo. Aborda a criação Grupo de Controlo Parlamentar conjunto da Europol, avalia a utilidade em expandir esse modelo de supervisão interparlamentar de forma mais ampla às outras agências JAI sugerindo benefícios concretos (também à luz das suas desvantagens) desse modelo de supervisão. Estudo Elaborado pelo Departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais a pedido da Comissão LIBE. (Versão inglesa, 62 págs.)