Comissão intenta acções contra Portugal por incumprimento do Direito Comunitário

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia (Comissão) iniciou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Portugal foi notificado por incumprimento em quatro matérias. • Cadência do prazo para designar sete Zonas Especiais de Conservação para a proteção dos habitats naturais e das espécies na região atlântica e 54 Sítios de Importância Comunitária (SIC) na região mediterrânica. • Ausência da transposição da Diretiva 2014/65/UE. • Aplicação inexistente, insuficiente ou incorreta das normas que regem os contratos públicos no domínio da defesa. • Não observância da competência interna e externa exclusiva da UE em matéria de conservação dos recursos biológicos marinhos.