Controlo das fontes radioactivas: a Comissão adopta medidas contra Portugal.
12 de Outubro, 2006
A Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a quatro Estados-Membros que ainda não comunicaram medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à Directiva relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs.
O envio dos pareceres fundamentados à Dinamarca, França, Portugal e Suécia constitui a segunda etapa de um procedimento por infracção.
Se estes Estados-Membros não comunicarem no prazo estabelecido todas as medidas de transposição para o seu direito interno, a Comissão deverá remeter a questão ao Tribunal de Justiça.
O envio dos pareceres fundamentados à Dinamarca, França, Portugal e Suécia constitui a segunda etapa de um procedimento por infracção.
Se estes Estados-Membros não comunicarem no prazo estabelecido todas as medidas de transposição para o seu direito interno, a Comissão deverá remeter a questão ao Tribunal de Justiça.
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