Impostos directos: a Comissão Europeia pede a Portugal para acabar com discriminação de que são alvo os prestadores de serviços não residentes

A Comissão Europeia enviou um pedido formal a Portugal para que altere a sua legislação fiscal.

De acordo com esta legislação, as entidades não residentes que prestam serviços em Portugal ficam sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto que os prestadores de serviços nacionais são tributados unicamente sobre os seus lucros líquidos.

A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre prestação de serviços.