O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, com 528 votos a favor, 46 contra e 88 abstenções o Relatório do Eurodeputado Carlos Coelho sobre a Vigilância das fronteiras marítimas externas.
Carlos Coelho recordou no debate em Estrasburgo que "no início deste processo legislativo estávamos confrontados:
1. Com uma pressão migratória agravada pela chamada "Primavera árabe";
2. Com as sucessivas tragédias humanas que ocorreram no Mediterrâneo envolvendo perda de vidas humanas;
3. Com declarações de Chefes de Governo que proclamavam que o Mediterrâneo não podia ser o cemitério da Europa;
4. Com o facto de haver uma minoria de bloqueio que impedia o Conselho tomar decisões sobre esta matéria;
5. Com o facto das nossas competências só nos permitirem legislar sobre as missões financiadas pelo orçamento comunitário e não podermos fixar regras para as missões que dependem exclusivamente das autoridades nacionais.
Entre os diferentes objectivos que tínhamos destacavam-se 3:
1. Proteger vidas humanas definindo normas vinculativas que compreendam acções de salvamento e resgate;
2. Reforçar o princípio de não refoulement;
3. Garantir a segurança no controlo das nossas fronteiras externas.
Face a um bloqueio entre o Conselho que não queria normas vinculativas e a vontade oposta claramente expressa pelo Parlamento Europeu, Carlos Coelho considera que se chegou a um bom compromisso sendo, este acordo em 1ª leitura, sobre o Regulamento que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex, uma história de sucesso!
"Podemos felicitarmo-nos porque salvar vidas humanas é algo que não pode ser questionado, especialmente por nenhuma embarcação que esteja em condições de o fazer. Era necessário mudar a legislação em vigor de forma a termos maior clareza e segurança jurídica e ultrapassar as dificuldades levantadas pela existência de regras e práticas divergentes", afirmou o social-democrata em Estrasburgo.
As novas regras irão contribuir para uma vigilância mais eficaz das fronteiras externas e lutar contra todas as formas de criminalidade transfronteiriça. Clarifica-se o conceito de "vigilância de fronteiras", com a indicação que abrange não apenas a detecção de passagem de fronteira irregulares, mas também medidas de intercepção, busca e salvamento, em que a Frontex deverá ajudar os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de prestarem assistência às pessoas em situação de perigo, estabelecendo regras juridicamente vinculativas que deverão servir de base nesse tipo de operações.
Por outro lado excluiu-se a possibilidade de “pushback”em alto-mar e reforçou-se o princípio da não repulsão (isto é, que as pessoas não devem ser devolvidas ao país de origem ou a qualquer outro país onde exista um risco de perseguição, tortura ou outras ofensas graves).
Com a aprovação do Relatório Coelho, estabelecem-se garantias substantivas e processuais, para assegurar que o desembarque de pessoas salvas ou interceptadas respeita os direitos humanos. O plano operacional que rege essas operações passa a incluir procedimentos precisos (relativos à identificação das pessoas, avaliação das circunstâncias, informação sobre o local de desembarque, etc) para assegurar que as pessoas interceptadas ou socorridas e, em especial, as que necessitam de protecção internacional, as vítimas de tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e outras pessoas vulneráveis, sejam identificados e recebam ajuda adequada. Todas estas acções estarão sujeitas a uma monitorização e a uma maior transparência envolvendo o Parlamento Europeu.
Carlos Coelho afirmou ser "da opinião que a União Europeia esteve à altura do desafio, e no âmbito das nossas competências, legislámos bem na linha do que afirmamos ser: uma Europa de valores. Resta agora, que os Estados-Membros, no âmbito das suas competências exclusivas, sigam o mesmo exemplo e possam contribuir para manter o lugar cimeiro da União Europeia na defesa dos direitos fundamentais e no respeito pela vida e pela dignidade humana".
Ao terminar o social-democrata, ressalvou que são necessárias políticas comuns e medidas adequadas e sustentáveis, que permitam apoiar os países mais atingidos por estes fluxos migratórios (Grécia, Itália, Espanha, Malta, Chipre) "pois embora este fenómeno não se faça sentir em todos os Estados-Membros acaba por ter repercussões em toda a União Europeia. Precisamos de uma maior solidariedade não só para garantir uma vigilância eficaz das fronteiras externas, como também para garantir um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais; E se é verdade que atravessamos um período conturbado e de grandes pressões migratórias, não é menos evidente que isso não pode servir de desculpa para a adopção de soluções fracas e simplistas, exacerbando sentimentos nacionalistas e reacções populistas fragilizando uma das maiores conquistas da integração europeia – a criação do Espaço Schengen!
Fechar as nossas fronteiras internas e prejudicar a liberdade de circulação está longe de ser a solução para fazer face a estes desafios, a solução passa pela adopção e correcta implementação de políticas e instrumentos comuns que permitam uma eficiente gestão comum dos fluxos migratórios, salvaguardando uma protecção eficaz dos direitos humanos", concluiu Carlos Coelho.