Plano de Acção Nacional de Eficiência Energética

Relativamente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Primeira Avaliação dos Planos de Acção Nacionais de Eficiência Energética (PNAEE) COM(2008)0011, de 23 de Janeiro de 2008, pergunta-se à Comissão se, até à data, recebeu o PNAEE de Portugal.

Mais se pergunta se a Comissão pode esclarecer qual é o estado actual do processo de infracção, aberto em 17 de Outubro de 2008 contra Portugal, por não ter cumprido os prazos de entrega do PNAEE.

Dado que a larga maioria dos Estados-membros já apresentou os seus PNAEE, e que tal tem contribuído para uma troca de experiências e de metodologias no seio da UE, pergunta-se também à Comissão qual será a natureza das sanções a aplicar a Portugal devido à não-entrega do PNAEE de Portugal.