Poder Judicial e direitos humanos na Croácia

O Tratado da União Europeia prevê que qualquer país europeu pode pedir a adesão caso respeite os valores democráticos da UE e se comprometa a promovê-los.

O primeiro passo para tal país consiste em preencher os critérios fundamentais para a adesão. Esses critérios (os critérios de Copenhaga) foram definidos pelo Conselho Europeu em Copenhaga em 1993. Um dos critérios é que um país que pretenda aderir deve ter instituições estáveis, que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias.

Uma organização croata, Juris Protecta, publicou recentemente um relatório sobre a situação do poder judicial e dos direitos humanos na Croácia, acusando os governos croatas de patrocinarem o crime organizado e violações em massa dos direitos humanos, desde que a Croácia se tornou um Estado.

Um poder judicial eficaz, independente e de elevada qualidade é um dos requisitos prévios para o desenvolvimento bem sucedido da economia de mercado e de uma sociedade livre. No entanto, o dito relatório chama a atenção para a existência na Croácia de um sistema jurídico ineficaz e de baixa qualidade caracterizado por processos judiciais que se arrastam, pela falta de independência dos juízes (com corrupção e conflitos de interesse) e pela falta de regulamentação legal dos honorários dos advogados, o que significa que estes são muito elevados (sete vezes mais elevados que os praticados, por exemplo, na Alemanha), criando, assim, um verdadeiro obstáculo para os cidadãos que não disponham de recursos financeiros que lhes permitam exercer o seu direito à proteção da lei.

O relatório realça também a falta de independência dos meios de comunicação como um dos problemas mais significativos presentes na sociedade croata.

1. A Comissão tem conhecimento dos factos acima descritos?

2. Há bons fundamentos para as acusações que constam do relatório?

3. Em caso afirmativo, que medidas pretende a Comissão tomar?