9. Em que legislação da UE se baseia a aplicação da SEPA?
O Regulamento nº 2560/2001 que estabelece o princípio de igualdade de encargos dentro da UE entre pagamentos transnacionais e pagamentos domésticos equivalentes e a a 31 de Janeiro de 2007, a Comissão publicou uma comunicação em que identifica problemas de competitividade em vários mercados e sublinha a necessidade de promover uma maior cooperação com as autoridades nacionais, no sentido de assegurar uma melhor aplicação da legislação. Foram identificados os seguintes problemas:
- Regras discriminatórias e barreiras no que diz respeito aos cartões de pagamento e mercados de sistemas de pagamento;
- Elevados encargos com cartões de pagamento;
- Cooperação entre os bancos, a qual pode limitar a competição;
- Exclusividade na oferta de produtos por parte de alguns bancos que podem deter uma posição dominante no mercado.
Os acordos multilaterais sobre os encargos a aplicar nos levantamentos em ATMs podem distorcer a competitividade entre diferentes meios de pagamento e entre bancos. Assim, a Comissão, juntamente com as autoridades nacionais competentes, procurará eliminar as barreiras à competição identificadas no seu estudo sobre o sector e desta forma aumentar o bem-estar dos consumidores.
A Directiva 2007/64/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 sobre o pagamento de serviços no mercado interno altera as Directivas 97/7/EC, 2002/65/EC, 2005/60/EC e 2006/48/EC e elimina a Directiva 97/5/EC.
http://www.bportugal.pt/euro/emudocs/bce/SEPA200707_e.pdf
http://ec.europa.eu/internal_market/payments/docs/reg-2001-2560/impact_en.pdf
http://ec.europa.eu/internal_market/payments/docs/reg-2001-2560/impact_en.pdf
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:319:0001:01:EN:HTML