A Deputada do PSD Regina Bastos, em intervenção no Plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no debate de um relatório sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, defendeu que "a União Europeia deve abster-se de intervir no que é competência dos Estados-Membros. É notório e manifesto que este relatório trata de questões que exorbitam a esfera de competências da União Europeia imiscuindo-se designadamente nas políticas de saúde e de justiça".
Para Regina Bastos, "este relatório de iniciativa padece de vários pecados capitais. O primeiro deles tem a ver com o Princípio da Subsidiariedade que está subjacente ao Direito Comunitário e é uma condição prévia da Democracia.
A presente proposta de resolução, acrescentou, viola este princípio que obriga não só a respeitar, mas também a incentivar o exercício da autonomia dos Estados-Membros nas matérias da sua competência, a saudar o pluralismo e a excluir ingerências ilegítimas no foro interno de cada Estado.
Outro dos pecados capitais prende-se com a circunstância grave de esta proposta desrespeitar deliberada e ostensivamente a vontade popular expressa de forma livre e democrática nos Referendos sobre a despenalização do aborto realizados em alguns Estados-Membros, como por exemplo Portugal".
Regina Bastos sublinhou que o objectivo da aprovação deste relatório "é o de constituir um meio de pressão no sentido de trazer de novo para a agenda política de alguns Estados-Membros a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez. E isto terá a consequência perversa de gerar desconfiança nos cidadãos dos Estados-Membros e também dos Países Candidatos. Pelo que este relatório presta um mau serviço à União Europeia.
A União Europeia é um modelo político original que assenta na diversidade cultural e no respeito pelo património histórico e ético de cada uma das nações que a compõem. A construção europeia deve privilegiar estes valores. O aprofundamento do espírito europeu tem de passar justamente pelo respeito pelas diferenças e pelo reforço do Principio da Subsidiariedade. Estes 2 requisitos falham neste relatório".
Regina Bastos afirmou ainda que, por estas razões, "não nos revemos nesta proposta e não teremos outra alternativa que não seja a de votar contra".