O Parlamento Europeu aprovou o Relatório sobre o projecto de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, que contou com o apoio do Deputado Carlos Coelho.
Esta proposta de Directiva visa fazer face a uma lacuna existente na actual legislação relativa às vítimas, que não contempla a questão da prevenção da criminalidade e a necessidade de existir um mecanismo de alerta e prevenção para a defesa das vítimas que funcione de forma rápida e eficaz em todo o território europeu.
Para o social-democrata "a criação de uma decisão europeia de protecção deverá, assim, tornar-se num importante instrumento de protecção das vítimas, seja qual for a forma de violência a que tenham sido sujeitas, através das fronteiras dos Estados-Membros de forma a evitar que as vítimas se vejam obrigadas a reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de medidas de protecção ao mudar-se para outro Estado-Membro".
As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros da UE, mas cessam de ter efeito quando alguém atravessa as fronteiras do país. A "decisão europeia de protecção" visa assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado.
Carlos Coelho recordou que "se por um lado temos vindo a aprovar legislação relativa aos direitos civis e processuais dos suspeitos na UE, por outro lado, não nos podemos esquecer dos direitos civis e processuais das vítimas, que são sem dúvida a parte mais vulnerável e mais carenciada de protecção".
Apesar de grande parte das medidas de protecção se destinar a mulheres vítimas de violência doméstica, as novas regras deverão abranger quaisquer vítimas: “a presente directiva é aplicável a medidas de protecção que visam proteger quaisquer vítimas e não apenas as vítimas de violência de género, tendo em conta as especificidades de cada tipo de crime perpetrado”, clarifica o documento.
Ao terminar o Deputado português referiu que "a adopção desta Directiva é um passo importante em benefício das vítimas, mas espero que a Comissão possa ir mais longe e apresente com a maior brevidade possível um pacote legislativo compreensivo e mais completo sobre as vítimas".