O Parlamento Europeu debateu hoje em Estrasburgo o relatório do eurodeputado Rui Tavares com recomendações às autoridades húngaras para corrigirem quanto antes quaisquer violações dos valores da UE.
Segundo o relatório aprovado na Comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, "tanto a tendência geral e sistemática de alterar reiteradamente o quadro constitucional e jurídico em prazos muito curtos, como o conteúdo de tais alterações, são incompatíveis com os valores a que se referem o artigo 2.º" do Tratado da União Europeia (TUE), ou seja, os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
No caso de as respostas das autoridades húngaras não cumprirem os requisitos do Tratado, o relatório solicita à Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu que acione o mecanismo previsto no artigo 7.º, n.º 1, que visa determinar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores da UE.
O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, pediu para participar no debate. A Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu (constituída pelo presidente e pelos líderes dos grupos políticos) aceitou o pedido.
Carlos Coelho, em plenário, começou por cumprimentar o Relator, o Dep. Rui Tavares pelo trabalho extenso e difícil e felicitou a Comissão Europeia, e em especial, a Vice-Presidente Reding "pelo exercício claro das suas competências como guardiã dos tratados", referindo que ambos partilham do sue ponto de vista de que " a UE já não é apenas um espaço de livre-comércio: há valores comuns que resultam da criação da UE, do conceito de cidadania europeia, da aprovação da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais (e da sua integração nos tratados através do Tratado de Lisboa) incluindo o próprio Tratado um mecanismo especial previsto no artº 7º para assegurar o seu cumprimento".
De acordo com o relator "nos últimos anos, o governo húngaro do primeiro-ministro Viktor Orbán dispôs de uma maioria de dois terços no parlamento, que usou para alterar 12 vezes a Constituição, fazer uma nova Lei Fundamental, e já alterar essa Lei Fundamental quatro vezes num só ano; reformar compulsoriamente todos os juízes acima dos 62 anos; permitir que uma pessoa nomeada pelo governo possa mudar casos de um tribunal para outro a meio do processo; implementar uma nova lei de imprensa com multas elevadas e uma autoridade de media politizada; mudar a lei eleitoral - entre muitas outras mais de 500 alterações legislativas", explica Rui Tavares.
Para o Deputado Carlos Coelho "os valores comuns europeus incluem, entre muitos outros, a independência dos Tribunais, a garantia da alternância democrática, a protecção de dados pessoais, a regulamentação transparente das campanhas eleitorais, o respeito pela dignidades das pessoas e a protecçãodas minorias étnicas, linguísticas, raciais, sexuais ou de qualquer outro tipo incluindoos sem-abrigo, e a liberdade da comunicação social".
Todavia, frisou que "gostaria que o Relatório tivesse sublinhado o facto do governo húngaro ter recuado em diferentes pontos. O Relatório é mais lesto a apontar problemas do que a reconhecer as correcções", criticou o social-democrata afirmando logo de seguida que "elas são muito importante não apenas porque comportam o reconhecimento que soluções erradas tinham sido adoptadas (o que nega a teoria da conspiração) mas porque sublinham quão bem-fundada e eficaz foi a intervenção das instituições comunitárias" .
"Estamos bem não apenas quando apontamos os problemas mas quando ajudamos a corrigir essas situações"- ajuizou Carlos coelho no plenário de Estrasburgo.
Carlos Coelho sublinhou que "não podemos aceitar 2 pesos e 2 medidas:
Quando se trata dos valores temos de ter a mesma abordagem relativamente aos Estados, sejam grandes ou pequenos, novas ou velhas democracias, candidatos ou membros da União, europeus ou doutros continentes.
Não creio, por exemplo, que faça sentido que a esquerda deste parlamento considere que só na Hungria há problemas e receio que à direita que recusa este relatório seja mais difícil ganhar credibilidade para apontar o dedo para outras violações noutros Estados-Membros da União.
Em consequência Carlos Coelho afirmou que, "por ora, dou o benefício da dúvida e me irei abster no voto final - Quero acreditar que os valores comuns sairão reforçados e respeitados. Só assim somos União e não apenas mercado. Só assim somos cidadãos e não apenas consumidores. Só protegendo os valores comuns temos autoridade moral".