Os eurodeputados Carlos Coelho e Regina Bastos (PSD) questionaram hoje a Comissão Europeia, em Bruxelas, sobre a eventual violação por parte da rede social norte-americana facebook das leis de protecção de dados europeias e a violação das regras de protecção de dados por parte da PSP e hospitais portugueses.
No seguimento das acusações feitas por Ilse Aigner, Ministra alemã que tutela a pasta da Defesa do Consumidor, que acusa o Facebook de não respeitar a legislação alemã e europeia por facultar os dados pessoais dos seus utilizadores a entidades terceiras, o Deputado Carlos Coelho, membro efectivo da Comissão das liberdades, Justiça e Assuntos Internos e a Deputada Regina Bastos, membro suplente da Comissão do mercado Interno e Protecção do Consumidor, estão preocupados com a veracidade destes factos.
Carlos Coelho e Regina Bastos sublinham que "se, por um lado, o ambiente em linha veio criar novas oportunidades em termos económicos e de interacção social, nunca antes vistas, por outro lado, lançou igualmente enormes desafios gerados pelo crescimento e o impacto das novas tecnologias, pela globalização e o rápido desenvolvimento da Internet e pela necessidade de existir uma melhor aplicação das normas de protecção de dados para os cidadãos europeus ".
Na opinião dos sociais-democratas "deverá ser salvaguardado um equilíbrio entrevários factores de igual importância: a liberdade individual (liberdade de escolha e autonomia da vontade), a necessidade de assegurar a segurança interna e externa, o direito à autodeterminação informativa e o direito à vida privada".
Neste sentido Carlos Coelho e Regina Bastos solicitam à Comissão Europeia:
" - Que averigue a veracidade destas acusações e confirme se existe uma violação da legislação europeia em matéria de protecção de dados;
- Em caso afirmativo, o que tenciona fazer para pôr termo a esta situação? "
Carlos Coelho e Regina Bastos dirigiram ainda outras duas perguntas à Comissão Europeia sobre o tratamento dado aos dados pessoais em Portugal sobre a base de informações da Polícia de Segurança Pública (PSP) e as bases de dados sensíveis hospitalares.
Segundo os Deputados europeus "não existe uma separação dos ficheiros de acordo com as suas finalidades, estando misturados os dados de cadastro de condutores, com os de porte de arma, com pedidos de detenção, medidas de coacção aplicadas a arguidos, investigações criminais e até pedidos de vigilância discreta ou controlos específicos não existindo um tratamento diferenciado relativamente ao grau de fidedignidade dos dados, ou seja, uma informação fiável ou baseada em "boatos" é alvo do mesmo tratamento"
"Tendo passado cerca de um ano desde que a CNPD recomendou a introdução de um conjunto de medidas, sem que tenham sido introduzidas alterações visíveis, em que esta base de dados continua a violar as regras fundamentais relativas à protecção de dados" e tendo em consideração a entrada em funcionamento de um Sistema Integrado de Informações Criminais, Carlos Coelho e Regina Bastos mostraram-se preocupados com esta situação.
Já na área da saúde nos termos do Artigo 7º nº4 da Lei 67/98 da Assembleia da República (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46) apenas é permitido o tratamento dos dados referentes à saúde, incluindo os dados genéticos, quando tal for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo profissional.
No entanto registaram-se problemas de segurança da informação na área da saúde em alguns hospitais, cujas administrações estão a fornecer dados clínicos de doentes sem consultar os médicos e contrariando o parecer da Autoridade Nacional para a Protecção de Dados (CNPD).
"Estamos, assim, perante uma violação da relação de confiança entre o paciente e o médico e o dever de confidencialidade, mas também perante uma clara violação dos direitos fundamentais dos pacientes, cujos dados pessoais (independentemente do nível de sensibilidade que os caracterize) estão a ser cedidos a terceiros, como é o caso por ex. de companhias de seguros, etc.", argumentam os sociais-democratas.
Carlos Coelho e Regina Bastos perguntam assim à Comissão: "se a Comissão tem conhecimento destes factos e, enquanto guardiã dos Tratados, o que é que está a pensar fazer para pôr termo a esta clara violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".