A Deputada do PSD Regina Bastos votou contra um relatório hoje aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu, sobre "direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva".
Em declarações, no final da votação, a Deputada social democrata, membro efectivo desta Comissão, afirmou que "o relatório ignora o princípio da subsidiariedade segundo o qual a União Europeia se deve abster de intervir no que é competência dos Estados-Membros" e que se trata de um "relatório ditado por razões de política interna".
Regina Bastos fez questão de sublinhar que "este relatório não é um texto legislativo. Com efeito, acrescentou, trata-se de um 'relatório de iniciativa' e não de uma proposta da Comissão Europeia. O que quer dizer que a Deputada belga do Partido Socialista Europeu autora do relatório decidiu, de acordo com a sua própria agenda política, apresentar este tema para elaboração do dito relatório. É uma iniciativa ditada por razões da sua política interna e sem relevância legislativa". Regina Bastos criticou ainda o facto de a relatora recomendar , nomeadamente, "que a interrupção voluntária da gravidez seja legal , segura e universalmente acessível ".
Para Regina Bastos, "o relatório ignora o princípio da subsidiariedade segundo o qual a União Europeia se deve abster de intervir no que é competência dos Estados-Membros, sendo manifesto e notório que versa sobre matérias da exclusiva competência de cada um dos Estados - Membros, como são as políticas de saúde e de justiça, que escapam claramente à esfera de competência da União Europeia".
Regina Bastos, defendeu que, "para além de constituir uma clara ingerência, o relatório ignora, deliberada e ostensivamente, a vontade popular expressa de forma livre e democrática nos referendos sobre a despenalização do aborto, realizados em alguns Estados-Membros, como por exemplo Portugal ".
A Deputada do PSD foi autora de 30 das 165 propostas de alteração apresentadas ao texto original, que visavam introduzir aperfeiçoamentos e eliminar matérias polémicas. Regina Bastos sublinhou que, "contudo, na votação que hoje teve lugar, foram rejeitadas as alterações que visavam suprimir, entre outras questões, a liberalização do aborto".
Para a Deputada Regina Bastos não há dúvidas que "o objectivo da aprovação deste relatório, cuja votação em sessão plenária está prevista para o próximo mês de Julho, é o de constituir um meio de pressão no sentido de trazer de novo para a agenda política dos Estados-Membros, nomeadamente de Portugal, a discussão sobre o aborto".