Depois de grande resistência por parte de alguns Estados-Membros (havia uma minoria de bloqueio no Conselho) o Relator do Parlamento Europeu, o português Carlos Coelho obteve um improvável compromisso que estabelece regras obrigatórias sobre busca e salvamento regulando a forma como os guardas de fronteira que servem em operações marítimas da Frontex devem lidar com os imigrantes e onde é que eles devem ser desembarcados.
O texto aprovado hoje pela Comissão Parlamentar das Liberdades Cívicas respeitou o acordado pelos negociadores do Parlamento e do Conselho em 11 de Fevereiro passado que se reuniram em trílogo sob a presidência de Carlos Coelho com a participação do Embaixador Sotiropoulos em representação da Presidência e de Belinda Pyke da Comissão Europeia.
."Os principais objectivos que definimos no PE foram cumpridos: temos regras obrigatórias sobre as operações de busca e salvamento e na identificação de migrantes interceptados no mar, excluímos a possibilidade de" pushback " em alto-mar e reforçámos o princípio de não repulsão. Estas novas regras permitirão ao Frontex responder de forma mais eficaz e evitar mais mortes no mar", disse o relator Carlos Coelho (PPE, PT).
Normas obrigatórias sobre busca e salvamento
O texto define diversas "fases de emergência" para as operações de busca e salvamento e atribui às unidades que participam em operações da Frontex um dever claro de salvar vidas. As novas regras sobre as operações de busca e salvamento e o desembarque de imigrantes aplicar-se-ão às operações que são coordenadas pela Frontex. Elas porão cobro à confusão criada por diferentes interpretações da lei e práticas internacionais dos diferentes Estados-Membros da UE.
Identificar os migrantes interceptados
O "plano operacional" que rege as operações de vigilância das fronteiras Frontex passa a incluir procedimentos para assegurar que as pessoas que necessitam de protecção internacional, as vítimas de tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e outras pessoas vulneráveis são identificados e recebem ajuda adequada. Só depois dos migrantes serem identificados podem ser tomadas possíveis medidas coercivas (as regras de identificação são obrigatórios, as restantes são opcionais).
Os direitos fundamentais e o princípio de não repulsão
O Parlamento Europeu reforçou o respeito pelo princípio da "não-repulsão", que estabelece que os indivíduos não devem ser devolvidos ao país de origem ou a qualquer outro país onde há um risco de perseguição, tortura ou outras ofensas graves.
As operações de desembarque num país terceiro de pessoas interceptadas ou socorridas terá que seguir procedimentos precisos (relativas à identificação das pessoas, avaliação das circunstâncias, informação sobre o local de desembarque, etc.). Todas estas ações estarão sujeitas a inspecção.
"Ainda que nenhum migrante até agora tenha sido desembarcado num país terceiro como parte de uma operação da Frontex, é necessário estabelecer regras rígidas para garantir que, se isso acontecer, é feito em plena conformidade com o princípio da não repulsão e no respeito pelos direitos fundamentais das pessoas" , disse Carlos Coelho.
Não "pushback" em alto-mar
A disposição que permitia operações de "pushback" em alto-mar (em flagrante violação com o direito internacional como Carlos Coelho denunciou) foi retirada do texto. A única possibilidade que resta é "avisar" o navio para não entrar nas águas territoriais de um Estado-Membro e "ordenar-lhe" que altere a sua rota.
Salvar pessoas em perigo não deve ser um crime
"O comandante e a tripulação de qualquer barco não devem enfrentar sanções penais pelo facto de terem socorrido pessoas em perigo no mar e os terem levado a um lugar seguro " , diz um recital do texto acordado referindo-se aos Estados como a Itália que ainda dispõem de normas que penalizam os que, ao abrigo do direito humanitário, salvam náufragos e os trazem para terra.
Reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades
Tal como foi solicitado pelo relator, o texto reitera que os Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória podem ativar várias ferramentas de solidariedade (incluindo recursos humanos, técnicos e financeiros), no caso de um súbito afluxo de migrantes.
Voto final em Abril
O acordo que foi hoje aprovado por 35 votos a favor 2 contra e 3 abstenções na Comissão Parlamentar será votado pelo plenário do Parlamento Europeu na Sessão de Abril em Estrasburgo (14 a 17 de Abril).