A lei eslovena sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras

Segundo a comunicação social, o governo da Eslovénia aprovou alterações à lei relativa aos estrangeiros, a fim de permitir à polícia encerrar, se necessário, as fronteiras do país aos migrantes ilegais por um período limitado.
Considerando que:
—    A Eslovénia é membro do Espaço Schengen, um espaço em que não existem controlos nas fronteiras internas, independentemente da nacionalidade;
—    A Eslovénia faz fronteira com outros Estados Schengen e com a Croácia (juridicamente vinculada à adesão), o que significa que, para poder aplicar a lei aprovada, seria necessário reintroduzir os controlos nas fronteiras internas;
—    A Eslovénia faz parte do Sistema Europeu Comum de Asilo;
Solicita-se à Comissão que se digne responder ao seguinte:
1.    A lei aprovada é compatível com o direito da União, nomeadamente no que diz respeito à livre circulação e ao acervo de Schengen?
2.    De que meios dispõe a Comissão para avaliar a sua aplicação?