O "Google Street View" e a protecção da privacidade
Em resposta a Carlos Coelho e Ernst Strasser sobre o "Google Street View", a Vice-Presidente Viviane Reding recorda as disposições disponíveis na legislação europeia sobre protecção de dados pessoais.
A Comissão Europeia chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de já existir e ser actualmente aplicável legislação da UE que protege o direito das pessoas à protecção dos dados pessoais, no caso do Google Street View.
A aplicação da Directiva protecção de dados implica uma série de obrigações sempre que são tratados dados pessoais (imagens de pessoas, números de casa, veículos e respectivas chapas de matrícula), incluindo a obrigação de fornecer às pessoas em causa a informação necessária, nomeadamente a identidade do responsável pelo tratamento dos dados e o objectivo desse tratamento.
Em conformidade com a Directiva protecção de dados, são garantidos às pessoas certos direitos, como por exemplo o direito à rectificação, apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais. Isso implica que devia haver um procedimento fácil de utilizar para suprimir, apagar ou ocultar, a pedido das pessoas em causa, as suas imagens, bem como as das suas casas ou chapas de matrícula.
As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados são responsáveis pela fiscalização da aplicação adequada da legislação nacional de transposição da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados. Actualmente, algumas destas autoridades estão a examinar a compatibilidade do serviço Google Street View com a legislação nacional que transpõe a Directiva protecção de dados.
- 7 de Fevereiro, 2019 - Carlos Coelho recebe Academia de Líderes Ubuntu no Parlamento Europeu
- 12 de Dezembro, 2018 - Carlos Coelho exige resposta da União Europeia à catástrofe humanitária no Iémen
- 8 de Outubro, 2018 - Carlos Coelho condena homicídio de jornalista búlgara
- 3 de Outubro, 2018 - Carlos Coelho exige respeito pelo Estado de Direito na Roménia
- 12 de Setembro, 2018 - Carlos Coelho acusa governo húngaro e aprova relatório que propõe activar cláusula de suspensão
- 30 de Julho, 2018 - Carlos Coelho assinala o Dia Mundial contra o Tráfico de Seres Humanos
- 2 de Maio, 2018 - Estamos a tirar o futuro às crianças!
- 30 de Abril, 2018 - Carlos Coelho quer eleições europeias livres de interferências externas
- 19 de Março, 2018 - Carlos Coelho condena o ataque de Salisbury e aponta o dedo à Rússia de Putin
- 13 de Fevereiro, 2018 - Carlos Coelho exige proteção para crianças não acompanhadas
- 16 de Abril, 2019 - Resposta da Comissão Europeia a Carlos Coelho sobre protecção de jovens online
- 21 de Março, 2019 - Carlos Coelho assina carta sobre prisão política na Guiné Equatorial
- 19 de Março, 2019 - Comissão Europeia responde a Carlos Coelho sobre o reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente Interino da Venezuela
- 25 de Fevereiro, 2019 - Carlos Coelho assina carta ao Presidente do Irão sobre prisão de activistas
- 21 de Fevereiro, 2019 - Carlos Coelho exige acção da Comissão Europeia para protecção de menores em apps de encontros
- 14 de Fevereiro, 2019 - Resposta da Comissão Europeia a pergunta de Carlos Coelho sobre o Iémen
- 31 de Janeiro, 2019 - Carlos Coelho assina carta a Alta-Representante sobre a situação na Venezuela
- 25 de Janeiro, 2019 - Eurodeputados pressionam Mogherini para reconhecer legitimidade de Juan Guaidó
- 25 de Janeiro, 2019 - Venezuela: Grupo de eurodeputados pede que UE reconheça Guaidó
- 25 de Janeiro, 2019 - Venezuela: grupo de eurodeputados pede que UE reconheça Juan Guaidó
- 15 de Abril, 2019 - Carlos Coelho defende equilíbrio entre dever de denúncia e segurança nacional, no caso dos whistleblowers.
- 30 de Janeiro, 2019 - Carlos Coelho quer maior determinação da UE na defesa do Estado de Direito na Hungria e noutros países europeus
- 4 de Julho, 2018 - Carlos Coelho defende direitos da comunidade cigana no plenário do Parlamento Europeu
- 2 de Maio, 2018 - Carlos Coelho defende direitos das crianças migrantes em debate no Parlamento Europeu
- 28 de Fevereiro, 2018 - Carlos Coelho fala sobre Direitos Fundamentais no plenário do Parlamento Europeu
- 7 de Fevereiro, 2018 - Carlos Coelho intervém no plenário do Parlamento Europeu sobre ameaças ao Estado de Direito na Roménia
- 25 de Outubro, 2017 - Carlos Coelho sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal
- 3 de Outubro, 2017 - Carlos Coelho intervém no plenário do Parlamento Europeu contra o casamento infantil
- 11 de Setembro, 2017 - Carlos Coelho sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul
- 1 de Junho, 2017 - Carlos Coelho: "Não há Democracia sem Liberdade de Imprensa"