Poder Judicial e direitos humanos na Croácia

Desde que a Croácia se candidatou à adesão à UE em 2003, a Comissão Europeia tem acompanhado de perto o cumprimento pela Croácia dos critérios de adesão fundamentais relacionados com o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, os quais fazem parte dos chamados «critérios políticos» e integram as negociações do capítulo 23 «Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais».

A Croácia tem levado a cabo uma série de reformas que visam reforçar a independência, a responsabilização e o profissionalismo do poder judiciário. No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a Croácia tem melhorado os seus resultados em matéria de investigações, ações e condenações, incluindo dos processos de alto nível.

Persistem, ainda assim, questões que exigem esforços redobrados. No seu relatório global de acompanhamento, publicado em 10 de outubro de 2012, a Comissão Europeia considera que a melhoria da eficiência do sistema judiciário, bem como a realização de progressos em matéria de prevenção, luta contra a corrupção e combate à criminalidade organizada constituem domínios a que a Croácia deve prestar particular atenção nos próximos meses.

A liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, está prevista no direito croata e é, em geral, respeitada. No entanto, são necessários esforços contínuos para assegurar a independência do organismo de radiodifusão de serviço público e melhorar a sua transparência.

A Comissão Europeia continua a acompanhar de perto estas questões e aborda sistematicamente estes temas nos seus contactos com as autoridades croatas. Apoia também os esforços de reforma, nomeadamente através da prestação de assistência financeira e técnica da UE. A Comissão fará novamente o ponto da situação dos preparativos da Croácia tendo para a sua adesão no seu mais recente relatório de acompanhamento, a ser publicado na primavera de 2013.