Europa em Directo

16-04-2007

Danuta Hübner em Chipre para finalizar as negociações para a execução da nova política de coesão europeia nos próximos anos

Danuta Hübner, Comissária responsável pela pasta da Política Regional, desloca‑;se pela primeira vez ao Chipre em visita oficial, estando previsto um encontro com o Presidente da República, Tassos Papadopoulos. A Comissária Hübner irá sublinhar a importância da pertença do Chipre à União Europeia e o contributo que a política de coesão europeia poderá dar para o crescimento e a criação de emprego em Chipre. Estão ainda previstas reuniões com o Ministro das Finanças, Michael Sarris, para debater as prioridades do governo para 2007‑;2013.

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16-04-2007

Uma história clandestina de discriminação ganha o prémio de jornalismo da União Europeia

Um relato clandestino comovedor sobre a exploração de trabalhadores estrangeiros na região italiana de Puglia ganhou o primeiro lugar do concurso Prémio de Jornalistas 2006 «Pela Diversidade. Contra a Discriminação». O segundo e o terceiro lugares foram conquistados por artigos publicados respectivamente na Hungria e na Bélgica, tendo o prémio especial para jovens jornalistas sido atribuído à participação finlandesa. Na cerimónia de entrega de prémios de hoje, em Bruxelas, Vladimír Špidla, Comissário Europeu responsável pelo emprego, os assuntos sociais e a igualdade de oportunidades, irá homenagear os vencedores.

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16-04-2007

Março de 2007: inflação de 1,9% na zona euro e de 2,2% na União Europeia

A taxa de inflação anual da zona euro em Março de 2007 foi de 1,9%, contra 1,8% em Fevereiro. Em Março de 2006 tinha sido de 2,2%. A taxa de inflação mensal foi de 0,7% em Março de 2007. A taxa de inflação anual da UE em Março de 2007 foi de 2,2%, contra 2,1% em Fevereiro. Em Março de 2006 tinha sido de 2,1%. A taxa de inflação mensal foi de 0,6% em Março de 2007. Estes dados foram publicados pelo Eurostat.

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12-04-2007

Parlamento Europeu publica estudos no âmbito dos Assuntos Jurídicos

O Parlamento Europeu publicou recentemente um conjunto de estudos sobre diversos temas na área do Direito e Assuntos Internos da União.

A pedido da Comissão Parlamentar de Assuntos Jurídicos (JURI), o departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais debruçou-se sobre temas de grande actualidade como: o Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias, a Imunidade Parlamentar, Interpretação e aplicação do direito da União, Relações entre o Tribunal de Justiça e das Comunidades Europeias e os Tribunais nacionais, entre outros.

Os estudos disponíveis são os seguintes:

- L'immunité parlementaire au Parlement européen

- Election and Mandates of MEP's

- The collective management of rights in Europe - the quest for efficiency

- The consequences for the safety of consumers and third parties of the proposed directive amending directive 9871/EC on legal protection of design rights

- Better regulation and the improvement EU regulatory environment institutional and legal implications of the use of soft law instruments

- The relation between national courts and the European Court of Justice in the European Union judicial system preliminary ruling regimes according to Article 234 EC, 68EC and 35EC

- Compensation of victims of cross-border road accidents in the EU

Infelizmente os estudos não estão disponíveis na versão linguística portuguesa. Se deseja receber alguns destes estudos faça o favor de me informar para a morada electrónica - carlos.coelho@europarl.europa.eu . Terei muito gosto em enviá-los.

11-04-2007

Mais de 2,5 milhões de endereços europeus na Web com o domínio .eu

Em 7 de Abril, o domínio Internet da Europa, .eu, celebra o primeiro aniversário da sua abertura ao público. Foram registados mais de 2,5 milhões de nomes de domínios. Este número gigantesco de utilizadores activos faz com que o domínio .eu seja o terceiro domínio de topo (TLD) mais popular na Europa e o sétimo mais popular no mundo. Com um aumento de 17% dos registos nos últimos cinco meses, o domínio .eu é também um dos nomes de TLD com crescimento mais rápido na Web.

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09-04-2007

Comissão Europeia propõe aumento do limiar dos "auxílios de minimis" no sector da agricultura

A Comissão Europeia adoptou na semana passada um projecto de regulamento que se destina a aumentar o limiar dos auxílios de valor reduzido (auxílios “de minimis”) no sector da agricultura para 6 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, e o total máximo por Estado-Membro para 0,6% do valor da produção agrícola. O projecto precisa igualmente, de um modo mais claro, o âmbito de aplicação dos auxílios “de minimis”. Este projecto de regulamento dá aos Estados-Membros maior margem de manobra para concederem auxílios sem falsearem a concorrência

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09-04-2007

Comissão Europeia revela a sua visão para o futuro do Espaço Europeu da Investigação

A Comissão Europeia apresentou as suas ideias sobre o Espaço Europeu da Investigação, tendo como objectivo aproveitar ao máximo o potencial europeu em matéria de conhecimentos. A visão da Comissão consiste em explorar este potencial mediante a criação de condições que permitam um funcionamento eficaz das pessoas, infra-estruturas, organizações, financiamentos, circulação de conhecimentos e cooperação global, colocando o conhecimento firmemente no centro da sociedade.
O Livro Verde "Espaço Europeu da Investigação: Novas perspectivas" reconhece os desafios colocados à Europa pelo problema do subinvestimento e da fragmentação no sector da investigação e pela globalização crescente da ciência e tecnologia. Uma melhor geração e utilização dos conhecimentos são factores cruciais para que a UE possa realizar as suas ambições em termos económicos, sociais e ambientais, conforme definido na Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Será realizada uma consulta pública em linha sobre as questões abordadas no Livro Verde, a qual estará aberta até Agosto de 2007. As contribuições serão utilizadas na elaboração de acções concretas para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, a apresentar a partir de 2008.

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09-04-2007

Comissão Europeia concede seis meses às companhias aéreas e aos Estados-Membros para aplicarem eficazmente o regulamento relativo aos direitos dos passageiros

A Comissão Europeia apresentou um relatório que analisa os resultados e a aplicação do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos. Embora se tenham registado alguns progressos nos dois anos decorridos desde a sua entrada em vigor, há ainda que pôr em prática importantes medidas para garantir que as companhias aéreas aplicam as regras com mais coerência e que os Estados-Membros velam mais adequadamente por essa aplicação. Esta é a principal conclusão do estudo que a Comissão encomendou para complementar a sua Comunicação sobre os resultados das regras comuns que protegem os direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

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09-04-2007

Comissão Europeia autoriza o auxílio proposto de 38 milhões de euros a uma fábrica de produção de papel de Setúbal

A Comissão Europeia autorizou, em conformidade com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, benefícios fiscais no valor de 38 milhões de euros que o Governo português tenciona conceder à empresa "About the Future", uma filial do grupo Portucel Soporcel, para a criação de uma nova fábrica de papel fino não revestido em Setúbal. A investigação da Comissão permitiu concluir pela compatibilidade do auxílio com o mercado comum, uma vez que preenche os requisitos das Orientações dos auxílios estatais com finalidade regional e as regras aplicáveis aos auxílios regionais para grandes projectos de investimento

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29-03-2007

Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a Declaração de Berlim

Angela Merkel veio ao Parlamento Europeu ouvir a opinião dos eurodeputados sobre o texto final da Declaração de Berlim, assinada a 25 de Março pela Presidente em exercício do Conselho, pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e pelo Presidente do PE, Hans-Gert Pöttering.

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29-03-2007

Parlamento Europeu recomenda um plano de acção para o futebol europeu

O Parlamento Europeu está atento ao que se passa nos jogos e nos clubes de futebol. Nos relatórios hoje aprovados em plenário sobre este desporto, o PE recomenda a elaboração de um plano de acção para o futebol europeu, uma melhor governação do sector, um sistema de seguro colectivo para os jogadores lesionados nos jogos da Selecção e condena algumas "decisões arbitrárias" da FIFA. O PE quer ainda que a protecção dos dados pessoais dos adeptos seja reforçada nos jogos internacionais.

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29-03-2007

Parlamento Europeu atento à segurança marítima nas águas europeias

O Parlamento Europeu votou hoje, em primeira leitura, duas das sete propostas que integram o "terceiro pacote de segurança marítima" – uma sobre o cumprimento dos deveres do Estado de bandeira, outra sobre a responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios. Este pacote de medidas legislativas tem em vista a prevenção reforçada dos acidentes e da poluição e o tratamento das consequências dos acidentes.

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29-03-2007

Comissão Europeia elabora Relatório sobre o mercado de telecomunicações da União

Os consumidores europeus continuam a beneficiar de preços mais baixos e de serviços inovadores, em consequência de um progresso significativo na aplicação das regras das telecomunicações na Europa. Contudo, para que consumidores e fornecedores colham os benefícios integrais do mercado interno europeu, impõe-se mais concorrência, uma aplicação mais coerente e rápida dos remédios e mais independência para os reguladores, refere o 12.º relatório da Comissão Europeia sobre os mercados de telecomunicações da UE, divulgado hoje.

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29-03-2007

Cidadãos da União contentes com as recentes reformas da Política Agrícola Comum

Uma das principais revelações da nova sondagem sobre a atitude dos cidadãos perante a agricultura e a política agrícola comum (PAC), hoje publicada, é o forte apoio dos cidadãos comunitários às recentes reformas da política agrícola. Num domínio de intervenção que tantas vezes dividiu a opinião pública, os resultados mostram uma reacção maioritariamente favorável a dois dos elementos principais do acordo de 2003 sobre a reforma da PAC. A sondagem, efectuada pela "TNS Opinion" a pedido da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, realizou-se entre 17 de Novembro e 19 de Dezembro de 2006. Cerca de 1000 pessoas foram entrevistadas pessoalmente em cada um dos 25 Estados-Membros que compunham então a União Europeia, utilizando a metodologia normal dos inquéritos Eurobarómetro.

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29-03-2007

Comissário Ján Figel em Lisboa

O Comissário Europeu Ján Figel, responsável, na Comissão Europeia, pelos pelouros da Educação, Cultura e Juventude, está hoje e amanhã em Lisboa. Durante a estadia no nosso país, o Comissário terá encontros com os ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Cultura

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29-03-2007

Parlamento Europeu discute Recursos Próprios da União Europeia

O Parlamento Europeu propôs hoje uma reforma dos recursos próprios da UE em duas fases: a primeira deverá conduzir a uma melhoria do actual sistema de contribuições nacionais, devendo imperar a igualdade entre os Estados-Membros, ou seja, a ausência de qualquer privilégio orçamental; na segunda, será criado um verdadeiro recurso próprio da UE. O novo sistema não deve aumentar as despesas públicas globais nem a carga fiscal dos cidadãos.

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28-03-2007

Comissão Europeia propõe acabar com o desperdício de recursos haliêuticos

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação sobre a redução de capturas indesejadas e a eliminação das devoluções nas pescarias europeias. A prática das devoluções consiste em atirar borda fora peixe ou outros organismos marinhos capturados acessoriamente. As devoluções nas pescarias europeias variam muito, desde pequenas quantidades na pequena pesca costeira, até 70-90% das capturas em algumas pescarias de arrasto. A abordagem proposta constitui uma inovação na política comum da pesca. Implica a proibição progressiva das devoluções por pescaria e a definição de normas sobre as capturas acessórias máximas aceitáveis. Assim, em vez de serem impostas medidas de regulamentação dos desembarques, o sector será incentivado a conceber formas para atingir os objectivos em matéria de capturas acessórias. Resumindo, incentivar-se-ão os pescadores a tirar do mar apenas o que pode ser comercializado. A discussão sobre as formas de atingir estes objectivos continuará até ao final de 2007, prevendo-se para 2008 a apresentação das primeiras propostas.

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27-03-2007

Comissão Europeia adopta regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas

A Comissão Europeia adoptou as regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas (FEP). Este regulamento da Comissão tem por objectivo estabelecer pormenorizadamente o modo como os Estados-Membros devem aplicar o FEP, em conformidade com as prioridades fixadas no regulamento de base adoptado pelo Conselho em Junho de 2006. Estas regras completam o quadro legal do FEP, podendo agora os Estados-Membros concluir os seus programas operacionais e apresentá-los à Comissão para aprovação. O FEP é o principal fundo através do qual a União Europeia prestará um apoio financeiro ao sector das pescas no período de 2007 a 2013.

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26-03-2007

Comissão Europeia atribui € 8 milhões em ajuda Humanitária a grupos mais carenciados do Zimbabué

A Comissão Europeia adoptou um Plano de ajuda humanitária, ao estado do Zimbabué, de € 8 milhões, para o ano de 2007.

O objectivo desta acção é amenizar o impacto da crise nos grupos mais vulneráveis da população, entre eles, pessoas portadoras do vírus HIV/SIDA, órfãos e outras crianças carenciadas, os mais idosos, viúvas, instituições de acolhimento infantil e deslocados de guerra.

Os fundos serão canalizados pelo Departamento de Ajuda Humanitária da Comissão sob a responsabilidade do Comissário Louis Michel.

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23-03-2007

União Europeia leva Portugal a tribunal por deficiências relacionadas com o número de emergência 112

Numa nova onda de processos de infracção da regulamentação comunitária das telecomunicações, a Comissão Europeia decidiu instaurar processos no Tribunal de Justiça Europeu contra seis Estados-Membros: Itália, Lituânia, Países Baixos, Portugal e Eslováquia, por deficiências relacionadas com o número europeu de emergência (112), e contra a Estónia, por não ter procedido ao estudo de mercado exigido pela regulamentação comunitária das telecomunicações. A Comissão instaurou igualmente um processo de infracção contra Chipre, sobre direitos de passagem das redes móveis. A instituição pode ainda encerrar quatro processos pendentes, na mesma onda.

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23-03-2007

Estados-Membros emitem moeda de euro especial para comemorar o 50.º aniversário da União Europeia

Para comemorar o 50.º aniversário da União Europeia, todos os países da zona euro vão emitir, esta semana, uma moeda de 2 euros com a imagem da Piazza del Campidoglio, onde o Tratado de Roma foi assinado, em 25 de Março de 1957. É a primeira vez que uma moeda é emitida por todos os membros da zona euro para comemorar o mesmo evento. Também é a primeira vez que uma moeda euro com um desenho comum de ambos os lados circulará em toda a zona euro.

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23-03-2007

Primeira Cimeira Europeia da Juventude terá lugar em Roma no dia do 50.º aniversário dos Tratados deRoma

Nos dias 24 e 25 de Março de 2007, mais de 200 jovens dos 27 Estados-Membros reunir-se-ão na capital italiana, naquela que será a primeira Cimeira Europeia da Juventude, para assinalar o aniversário da assinatura do Tratado de Roma em 1957. Esta cimeira permitirá aos jovens de todo o continente manifestar as suas opiniões sobre a Europa actual e revelar as suas aspirações em relação ao futuro. As conclusões deste evento serão comunicadas aos dirigentes europeus, reunidos em Berlim, nesse mesmo fim-de-semana.

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23-03-2007

Comissão Europeia pressiona Estados-Membros a desenvolverem mais esforços para melhorar a qualidade da água

A Comissão Europeia publicou, hoje, um relatório sobre o desempenho dos Estados-Membros da União Europeia na implementação da Directiva-Quadro no domínio da água. O objectivo desta directiva é garantir um bom nível de qualidade da água em todos os rios, lagos, estuários, águas costeiras e águas subterrâneas da União Europeia até 2015. Embora os resultados do relatório não sejam totalmente claros, é óbvio que Estados-Membros devem desenvolver mais esforços para alcançarem o objectivo da directiva. Contudo, a Comissão está convicta de que é possível atingi-lo até 2015. A Comissão lança hoje igualmente o Sistema de Informação sobre a Água para a Europa. Trata-se de um portal Web desenvolvido em conjunto com a Agência Europeia do Ambiente que reúne uma vasta gama de dados relativos à água em toda a União Europeia.

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22-03-2007

Comissão Europeia instaura processos por infracção a 10 Estados-Membros da União

A Comissão Europeia decidiu, ontem, instaurar processos por infracção contra dez Estados-Membros que não comunicaram ainda as respectivas medidas nacionais de transposição de duas directivas-chave do chamado “segundo pacote ferroviário”. Estas directivas visam garantir níveis elevados de segurança e interoperabilidade às empresas ferroviárias de toda a Europa. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, responsável pelos transportes, declarou: “É essencial um certo nível de harmonização dos requisitos técnicos e de segurança, para assegurar a igualdade de condições de concorrência necessária a um funcionamento correcto e justo do mercado interno ferroviário. Impõe-se agora que os Estados-Membros assegurem, na prática, todas as condições para a emergência de um mercado justo, aberto e seguro do transporte ferroviário.”

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22-03-2007

Comissão Europeia envia parecer fundamentado a Portugal relativa à execução de acórdãos em matéria de direitos de aluguer e comodato

A Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 228.º do Tratado CE, enviar um parecer fundamentado a Portugal e cartas de notificação formal a Itália e Espanha solicitando a estes Estados-Membros informações completas sobre a execução por estes dada a acórdãos do Tribunal respeitantes à aplicação de uma directiva relativa aos direitos de aluguer e de comodato. Por outro lado, a Comissão decidiu solicitar formalmente à República Checa e à Hungria que transponham integralmente para a ordem jurídica interna uma directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Este pedido formal assume a forma de «parecer fundamentado», segunda fase do procedimentos de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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