O Deputado do PSD Carlos Coelho, no âmbito do debate anual sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, questionou, em Estrasburgo, a Comissão e o Conselho sobre as iniciativas "que estão a ser tomadas no sentido de podermos garantir que todos os cidadãos da União possam viver livremente num mundo em segurança, combatendo todas as formas de criminalidade e garantindo as nossas liberdades".
Neste debate anual sobre os progressos realizados na construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, Carlos Coelho afirmou que "a nova Comissão não pode ser responsabilizada directamente pelos progressos ou atrasos que se verificaram. Com efeito, 2004 foi o ano em que cessou funções a Comissão Prodi e iniciou funções a Comissão Barroso. Vitorino deu lugar a Frattini".
Para o Deputado social democrata 2004 foi "um ano histórico sobretudo por 3 razões:
1º - A União Europeia alargou-se e tem agora uma população de mais de 450 milhões de habitantes, passando a ter um maior peso político, geográfico e económico.
2º - Para além da dimensão económica e do mercado interno, passámos a ter uma responsabilidade partilhada face às ameaças à estabilidade e à segurança, que não estão confinadas às fronteiras. É o caso do terrorismo - em que não podemos deixar de recordar os trágicos acontecimentos de 11 de Março em Madrid.
3º - O 1º de Maio marcou uma grande mudança na área da Justiça e dos Assuntos Internos, tendo passado a vigorar um novo quadro institucional: na área dos vistos, asilo, imigração, passando a aplicar-se a co-decisão com o Parlamento Europeu e a votação por maioria qualificada no Conselho ".
Carlos Coelho sublinhou que as questões colocadas pelos Deputados, quer à Comissão, quer ao Conselho, "evidenciam as preocupações para as quais pretendemos encontrar respostas, desde a luta contra o terrorismo, à criação do espaço judiciário europeu e à cooperação judicial e policial, à protecção dos direitos fundamentais, ao reforço da acção externa da UE no ELSJ, à integração da Europol na UE, à promoção da confiança recíproca entre Estados Membros e entre os cidadãos e as instituições, à promoção de políticas de transparência e informação, entre outras".
A concluir, Carlos Coelho referiu 3 aspectos que considerou "fundamentais no desenvolvimento da área de Justiça e Assuntos Internos:
- a entrada em vigor do Tratado Constitucional, com a consequente supressão da estrutura de pilares
- que o processo de co-decisão seja generalizado e estendido a áreas como a da imigração legal e integração, de modo a garantir uma plena responsabilidade democrática das decisões em todas estas matérias. Uma vez mais lamento o reduzido nível de legitimidade democrática que se tem continuado a verificar, em que o Parlamento é apenas consultado sobre legislação relativa a medidas no domínio da Justiça, e por vezes, mesmo isso é feito mais como um pedido de validação de acordos políticos já alcançados, do que propriamente esperando um verdadeiro contributo.
- que o controlo judicial seja melhorado com o alargamento da competência do Tribunal de Justiça ".
Carlos Coelho elogiou ainda o Vice-Presidente da Comissão Franco Frattini pelas recentes posições tomadas na reunião dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa contra a pena de morte.