O Deputado do PSD Carlos Coelho, na sua intervenção hoje, em Estrasburgo, no debate anual sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, começou por "cumprimentar o Comissário Vitorino, pelos enormes progressos registados, nos últimos 6 meses. O ano de 2002 foi mais positivo que os anos anteriores, tendo-se registado um número considerável de iniciativas na área da Justiça e dos Assuntos Internos.
As propostas do mandato de captura europeu e da decisão quadro sobre o terrorismo, por exemplo, são prova da capacidade da União para concretizar os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão, quando a necessidade de agir se conjuga com a vontade de fazer".
Para Carlos Coelho, "tal como foi sublinhado na Cimeira de Laeken, porém, apesar dos progressos realizados 'são necessários novos impulsos e novas orientações para recuperar o atraso registado em determinados domínios'. Se por um lado se registou um progresso considerável ao nível do reforço da cooperação entre as agências responsáveis pela aplicação da lei, ao nível do reconhecimento recíproco das decisões judiciais em matéria penal, ao nível do mandado de captura europeu e da harmonização da legislação penal e anti-terrorista, por outro lado, muito há ainda a fazer no sentido de se alcançar um sistema concreto e eficaz de salvaguarda dos direitos dos cidadãos; Nunca é demais sublinhar que é fundamental preservar um equilíbrio entre as 3 componentes de uma mesma realidade, que é o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Isto é, não pode haver segurança sem liberdade e sem justiça".
Carlos Coelho lamentou, também, "a utilização demasiado frequente do direito de iniciativa por parte dos Estados Membros, que multiplicaram propostas que o Parlamento se viu obrigado a rejeitar, por falta de coerência, clareza ou mesmo utilidade, e que eram norteadas apenas por imperativos de política nacional ou razões mediáticas.
Por outro lado, a sobreposição das matérias atinentes ao 1º pilar e dos meios adstritos ao 3º pilar tem sido uma fonte de dificuldades permanente. Urge a tomada de decisões, especialmente em áreas como a questão da protecção de dados".
Em relação à Europol e à Eurojust, Carlos Coelho considerou "lamentável que continue a existir uma responsabilização democrática indirecta, fragmentária e insuficientemente delimitada.
É igualmente inaceitável, acrescentou, o reduzido nível de legitimidade democrática que se continuou a verificar: o Parlamento é apenas consultado sobre legislação relativa a medidas no domínio da Justiça, e por vezes, mesmo isso é feito mais como um pedido de validação de acordos políticos já alcançados, do que propriamente esperando um verdadeiro contributo".
Carlos Coelho defendeu ainda que "para a construção deste Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, e tendo em conta os desafios e as grandes questões do nosso tempo, a União Europeia deverá procurar dar respostas que sejam ponderadas mas rápidas, transparentes mas eficazes, e reajustáveis mas coordenadas. Procurando, deste modo, não defraudar as expectativas dos nossos cidadãos no sentido de que haja uma plena garantia da sua segurança, uma defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais, e de que a justiça se torne mais acessível".