Nos termos deste Acordo, a União Europeia compromete-se a diminuir substancial e progressivamente as tarifas sobre as importações de banana dos países da América Latina. Tal terá seguramente consequências negativas no rendimento dos produtores europeus deste sector, nomeadamente nos da Região Autónoma da Madeira.
Paralelamente, Nuno Teixeira relembrou a Comissão do compromisso e garantia assumida, em declaração escrita datada de Dezembro de 2000, de examinar a evolução da situação económica do sector da banana, incluindo o rendimento dos produtores.
O eurodeputado recordou ainda a Comissão Europeia da obrigação constante do artigo 28 do Regulamento 247/2006 de, até final de 2009, apresentar um relatório sobre o impacto das medidas agrícolas nele previstas, incluindo o sector da banana, a favor das regiões ultraperiféricas. Este relatório deve ser acompanhado de propostas adequadas e não foi ainda apresentado.
Neste contexto, e na sequência dos compromissos e garantias prestadas, o eurodeputado madeirense instou a Comissão Europeia a apresentar quais as medidas e propostas concretas para a compensação da perda de rendimento destes produtores.