Medidas de Cameron contra a livre circulação de cidadãos europeus

O Primeiro-Ministro britânico, David Cameron, anunciou uma série de medidas com o intuito de restringir o acesso de imigrantes, nomeadamente dos que provenham de outros Estados‐Membros da União, aos apoios sociais e ao sistema de saúde britânico.

De acordo com a Diretiva 2004/38/CE, qualquer cidadão da UE tem direito a deslocar-se a um outro Estado-Membro munido de um documento de identificação válido. Caso se trate de uma estada superior a 3 meses, esta deverá estar sujeita a certas condições que asseguram que esse cidadão ou exerça uma atividade profissional, ou seja estudante, mas que acima de tudo possa fazer prova de que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença para não se tornar um encargo para a segurança social do Estado-Membro de acolhimento.

Por outro lado, o Regulamento (UE) n.° 492/2011 garante aos trabalhadores migrantes a possibilidade de exercerem a sua atividade profissional nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais, sendo proibido qualquer tipo de discriminação. Os trabalhadores migrantes são, assim, equiparados aos trabalhadores nacionais em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito a poderem beneficiar das mesmas vantagens sociais.

Temos vindo a trabalhar incessantemente no sentido de suprimir eventuais obstáculos, que ainda possam persistir, à livre circulação, valorizando o conteúdo da cidadania europeia. Estas medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro Britânico são, sem dúvida, uma ameaça a esse esforço. Por estas razões, gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre a compatibilidade das medidas propostas com a legislação europeia em vigor.