Espaço Liberdade, Segurança e Justiça

3. As Novas Orientações Políticas 2015 - 2020 - O Futuro do Espaço de Liberdade Segurança e Justiça

Apesar do ELSJ ficar, com o Tratado de Lisboa, submetido ao método Comunitário, ao Conselho continua confiado o papel de emitir orientações de estratégias políticas e operacionais. Assim, apesar do Parlamento Europeu e da Comissão terem um papel crucial, o Conselho aprovou as prioridades para 2015-2020 a 27 de Junho de 2014.

Prioridades Horizontais

• Maior ligação entre as políticas domésticas e a política externa da união
• Consolidar, transpor e colocar em prática os instrumentos já aprovados
• Intensificar a cooperação operacional, fazendo uso das tecnologias de informação
• Aumentar o papel das Agências Europeias
• Garantir a protecção e promoção dos Direitos Fundamentais, incluindo um forte quadro geral de protecção de dados, tendo em conta as questões de segurança.

Prioridades Sectoriais

• Políticas eficientes de migração, asilo e fronteiras guiadas pelo Princípio da Solidariedade e de uma justa repartição do ónus.
• Transposição e implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
• Reforçar e expandir os Programas Regionais de Protecção
• Estabelecer uma política comum de retorno
• Dar seguimento às acções identificadas pelo grupo de Missão para o Mediterrâneo
• Gestão Integrada das Fronteiras Externas, através de um sistema de entrada e saída e um programa de viajantes registados
• Reforçar o apoio operacional providenciado pela Frontex, utilizando plenamente o EUROSUR
• Estudar a possibilidade de desenvolver um Sistema Europeu de Guardas de Fronteira
• Modernizar a política comum de vistos e implementar o novo Sistema de Governação Schengen
• Garantir uma genuína área de segurança, através de cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo e reforçar o papel de coordenação da Europol e Eurojust
• Revisão e actualização da Estratégia de Segurança Interna 
• Melhorar a troca de informações entre policias e autoridades judiciárias e administrativas, incluindo registos criminais
• Desenvolvimento de uma Estratégia Global para a cybersegurança e cybercrime
• Prevenção da radicalização, extremismo e foreign fighters, através da utilização dos instrumentos e existentes e do desenvolvimento de novos instrumentos como o registo de Identificação de passageiros

• Garantir o bom funcionamento de uma área europeia de Justiça, respeitando os diferentes ordenamentos nacionais e aumentar a confiança mútua:
• Simplificar o acesso dos cidadãos à justiça, promover vias de recurso efectivas e e-justice
• Continuar esforço para reforçar os direitos dos arguidos e suspeitos
• Examinar o reforço dos direitos das pessoas, em particular das crianças, sobretudo na execução de decisões no âmbito do direito da família, civil e comercial
• Reforçar a protecção das vítimas
• Melhorar os procedimentos de reconhecimento mútuo de decisões judiciais
• Melhorar a troca de informações entre as administrações públicas
• Continuar as negociações para a criação de um Procurador Público Europeu
• Facilitar a cooperação operacional entre polícias
• Utilizar a capacidade técnica das agências europeias, tais como a Eurojust e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.