Depois de a Comissão Europeia ter proposto uma metodologia para permitir que as suas propostas legislativas assegurem o respeito dos direitos fundamentais, foi a vez do Parlamento dar o seu contributo – o relatório Vogenhuber.
Foi neste sentido que a deputada do PSD, Assunção Esteves, fez uma intervenção no Plenário do Parlamento Europeu defendendo a transversalidade dos direitos a todas as políticas europeias. E disse: "desde o Tratado de Roma que a Democracia é condição desta união de povos e base de consenso".Remontando ao tratado de Nice, em 2001, a deputada assinalou que "a Carta dos Direitos Fundamentais não é mais do que a explicitação desta matriz genética da União Europeia (...) A União Europeia nunca existiu sem uma vinculação essencial aos direitos fundamentais".
Assim, deve ser consagrada esta metodologia de "auto-controlo" que a Comissão apresenta e que pode trazer "ar fresco e mais transparência para os gabinetes da Comissão. Trata-se de uma solução mais estrutural e mais feliz do que a que nos traz a nova Agência dos Direitos Fundamentais. Numa sociedade democrática, o controlo dos direitos começa precisamente por ser um auto-controlo das instituições sobre a sua praxis política".
Assunção Esteves lamentou ainda que o método não tivesse aplicação em todas as questões do terceiro pilar, direito penal e processo penal - "decisões no domínio da cooperação intergovernamental onde a Comissão não tem o exclusivo da iniciativa. As ameaças do terrorismo e a inquietação da opinião pública criam nos Estados a tentação de uma deriva securitária que, às vezes, entra numa relação-limite com a liberdade e a justiça."
Para finalizar, a deputada do PSD apontou que há ainda um caminho a percorrer na aplicação desta metodologia "o método da Comissão abriu a porta, mas deveria também ter aberto a janela".