Na sessão plenária do Parlamento Europeu, a decorrer esta semana em Estrasburgo, o Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou o Relatório Vogenhuber sobre "o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso".
A Carta dos Direitos Fundamentais é uma síntese dos valores comuns europeus com os quais todos os cidadãos se podem identificar, conferindo-lhes um instrumento para se defenderem, mediante o conhecimento e a compreensão dos seus direitos, e melhor controlarem as actividades das autoridades nacionais e europeias quando promulgam e aplicam a legislação da União.
Carlos Coelho lamentou que até hoje "ainda não se tenha tornado juridicamente vinculativa, embora já se tenha tornado num texto de referência quer na actividade das instituições europeias, quer para as jurisdições europeias, como é o caso do Tribunal de Justiça."
Segundo o Deputado do PSD "É essencial que envidemos esforços no sentido de desenvolver uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" na União Europeia, através da criação de um sistema geral de controlo dos direitos fundamentais e de uma promoção activa dos Direitos fundamentais, bem como uma intervenção em casos de violação ou de protecção insatisfatória dos Direitos Fundamentais pelos Estados Membros."
Para o Deputado português "Deverá, assim, existir um controlo rigoroso e sistemático de forma a se poderem encontrar as melhores soluções que garantam um equilíbrio justo entre os objectivos prosseguidos em termos de segurança e a limitação dos direitos fundamentais."
"Bem como um alargamento do procedimento de respeito da Carta de Direitos Fundamentais a todo o processo legislativo e à comitologia."