O Parlamento Europeu votou hoje, em Estrasburgo, as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA.
O debate parlamentar vem no seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA de Setembro de 2012.
Carlos Coelho interveio no debate recordando "porque os fins não justificam os meios, condenámos, firmemente, estas práticas abusivas e ilegais na luta contra o terrorismo, incluindo as "extraordinary renditions", o sequestro, a detenção sem julgamento, os desaparecimentos, as prisões secretas e a tortura, exigimos investigações completas sobre o envolvimento cúmplice de alguns Estados-Membros com autoridades americanas e decidimos fazer um acompanhamento político, e o controlo dos desenvolvimentos registados, com base nas recomendações que aprovámos em Plenário.
Carlos Coelho lamenta registar-se a falta de empenhamento de alguns Estados-Membros em investigar o envolvimento europeu no programa da CIA -"É lamentável o atraso que continua a existir na realização de inquéritos independentes e efectivos que permitam recolher provas concretas e fornecer um esclarecimento completo e apurar responsabilidades pelas violações dos direitos humanos cometidas ao abrigo do programa da CIA, de forma a se poder proceder à reparação e indemnização das vítimas e a garantir que os mesmos acontecimentos não se repitam no futuro.
O social-democrata não deixou porém de sublinhar "que as investigações levadas a cabo pelos Estados-Membros têm de se basear em provas judiciais sólidas e no respeito pelos sistemas judiciais nacionais e pela legislação da UE, e não meramente nos meios de comunicação social e na opinião pública.
Neste sentido o eurodeputado dirigiu-se ao Conselho afirmando que este devia fazer um esforço para limpar a má imagem com que o Parlamento, e os cidadãos em geral, ficaram da sua actuação durante todo este processo, começando por mostrar um papel mais activo no apoio à descoberta da verdade e no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros, nomeadamente através da promoção de reuniões e audições específicas, de partilha de informação, da possibilidade de acesso aos documentos e prestando assistência aos inquéritos e garantindo que não voltará a mentir ao Parlamento.
Ao concluir, Carlos Coelho, Membro efectivo da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, sublinhou que o PPE (Partido Popular Europeu) reafirma o seu compromisso com os valores do Estado de Direito e com a defesa e protecção dos direitos fundamentais da pessoa humana afirmando: "Quero deixar bem claro que o voto diferente que a maior parte dos membros desta bancada irão fazer em diversos pontos da Resolução tem a ver com discordâncias face ao texto e não face aos princípios que partilhamos".