O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo é um conjunto de regulamentos e políticas para criar uma resposta mais justa, eficiente e sustentável à crise migratória que a União Europeia enfrenta.
O Pacto, proposto em Setembro de 2020 pela primeira vez e acordado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em Dezembro de 2023, está desenhado para gerir o fluxo migratório a longo prazo - criando condições dignas para os migrantes que chegam à União.
Além disto, o pacote estabelece uma abordagem comum e uniformizada à crise migratória com base na solidariedade, responsabilidade e respeito pelos Direitos Humanos.
Principais destaques:
- Nova estrutura para uma política global de asilo e migração, com base na solidariedade, na partilha equitativa de responsabilidades e em novos critérios para definir o país responsável pela análise de um pedido de proteção internacional;
- A partir de agora, cada Estado-Membro pode: realocar os requerentes de asilo no seu território, fazer contribuições financeiras ou prestar apoio operacio?nal e técnico aos países da UE que estejam sob pressão migratória. (liberdade de escolha, reforça a ideia de voluntariedade e solidariedade);
- Surge um novo quadro da UE para a reinstalação e admissão por motivos humanitários que define: número de pessoas a admitir, contribuições dos EM’s para este número e prioridades geográficas mundiais;
- O procedimento comum será mais rápido — incluindo disposições sobre pedidos rejeitados e regressos — para conceder (ou não) a proteção internacional, na sequência de uma pré-triagem. Assistimos à uniformização do processo.