O Parlamento Europeu aprovou hoje no quadro da primeira leitura ao Orçamento Geral da União Europeia uma proposta do Deputado Arlindo Cunha (emenda 33), posteriormente adoptada pela Comissão de Agricultura, no sentido de ser criada uma linha orçamental para co-financiamento comunitário do programa português de erradicação da BSE (doença das vacas loucas).
O montante de 3 milhões de euros visa ser apenas um ponto de partida para posteriores ajustamentos às necessidades futuras, já que o que agora importava prioritariamente era assegurar a criação de uma base jurídica para esse co-financiamento.
Esta iniciativa do PSD decorre do facto de, incompreensivelmente, o Governo não ter sido capaz de negociar o co-financiamento comunitário para o programa nacional de erradicação da BSE, tanto mais que ele foi aprovado por um acto comum - a Decisão 98/653/CE - e sermos o único país, além do Reino Unido, a sofrer um embargo às exportações de carne bovina.
Segundo informações da Comissão Europeia, o número de novos casos confirmados de doença, até agora, no ano de 1999 é de 128, o que ultrapassa já (apesar da elevadíssima probabilidade de se confirmarem ainda mais casos até ao fim do ano) o número de casos ocorridos em 1998.
Com esta situação caem pela base dois pressupostos em que se tem baseado o discurso oficial do Governo português.
O primeiro é o de que 1998 teria sido o ano de maior ocorrência, atendendo ao período de incubação da doença (de 5 a 10 anos, mas esmagadoramente concentrado nos primeiros 6).
O segundo era o de que os animais infectados tinham todos nascido antes de 1994, ano em que se iniciou a proibição da utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação dos animais. Ora, o facto de pelo menos 8 destes animais terem nascido já depois dessa data deita por terra a tese do governo socialista em remeter sistematicamente a responsabilidade para quem o precedeu no Governo.
É pois lamentável a incapacidade do Governo em aplicar a legislação comunitária e o programa que ele próprio criara com grande foguetório, especialmente a eliminação dos materiais de risco específico que se amontuam numa lixeira imunda numa unidade fabril de Coruche. Isto mesmo voltou a ser reconhecido pela Comissão Europeia pela voz de uma sua alta funcionária, em reunião da Comissão de Ambiente do Parlamento Europeu no passado dia 8.
Esperamos por fim, que esta incapacidade não dê argumentos à União Europeia para prolongar o embargo para além de Fevereiro do próximo ano. Se isso acontecer, o Governo só pode culpar-se a ele próprio.
Com o voto favorável hoje ocorrido no Parlamento, o PSD espera que o Governo faça agora o seu trabalho no Conselho pois, tratando-se de despesas obrigatórias, é sua a decisão final.