O Deputado do PSD Sérgio Marques apoiou, em Estrasburgo, a proposta da Comissão Europeia designada "Plano de acção no domínio dos auxílios estatais – menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009”.
Sérgio Marques afirmou ser com grande agrado que neste quadro de reforma pode constatar que "a Comissão sem se desviar do seu objectivo geral, fez, no entanto, constar da reforma às novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (2007-2013) que as regiões ultraperiféricas da União Europeia continuarão a ser consideradas como regiões desfavorecidas, independentemente do respectivo nível de PIB, para efeitos de possibilidade de compatibilidade com o mercado comum da concessão de «(…) auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo (…)», e que poderão também continuar a usufruir da concessão de auxílios ao funcionamento…"
Sérgio Marques salientou que "a Comissão não ignorou de facto que os auxílios com finalidade regional têm-se revelado um instrumento eficaz, em complemento à política de coesão, para promover a convergência económica e social de regiões com desvantagens naturais permanentes, como é o caso das regiões ultraperiféricas".
O Deputado madeirense relembrou ainda "que as regiões ultraperiféricas da União Europeia também desejam ser envolvidas e beneficiar dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa".
Sérgio Marques sublinhou que "o propósito que o documento da Comissão pretende prosseguir consiste na redução do nível geral de auxílios estatais a conceder pelos Estados, propósito esse que deve ser acompanhado por uma reafectação dos auxílios em benefício do apoio a determinados fins, como a investigação, a inovação, o desenvolvimento, a valorização do capital humano…
Procura-se, assim, acrescentou, direccionar a concessão de auxílios para os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e para o emprego, com vista a reforçar a sociedade do conhecimento tornando a União Europeia apta a competir ao mais alto nível mundial. A acção passa nomeadamente por criar um melhor ambiente para as empresas, por promover o espírito empresarial, por proporcionar oportunidades de capital de risco, por investir no capital humano, por oferecer serviços de interesse económico geral de elevada qualidade…"
Para Sérgio Marques, "este desafio impõe uma significativa alteração quer nas regras sobre os auxílios de estado estabelecidas pela União Europeia (sejam elas Orientações, Enquadramentos, Isenções por categoria, De minimis…) quer na postura dos Estados-membros, pois afinal são estes quem procede à concessão de auxílios e ao cumprimento das disposições em aplicação".
Sérgio Marques salientou ainda que "também as regras da Comissão em matéria de auxílios regionais estão a ser alteradas tendo em conta o princípio "menos auxílios estatais e mais orientados". A reformulação das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional teve não só em conta a nova filosofia da Comissão como também o Terceiro Relatório sobre a coesão, que propôs que esta política se organize em torno dos objectivos convergência, competitividade regional e emprego e cooperação territorial europeia (objectivos em que se basearam igualmente as propostas de regulamentos sobre os Fundos estruturais)".