Os Direitos dos Cidadãos Europeus
5. Direito à Transparência e acesso aos documentos
Um outro direito que assiste aos cidadãos europeus, consagrado no texto dos Tratados, é o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (artigo 255° TCE).
Todavia, este princípio/direito conhece algumas excepções, em que pode ser recusado este acesso nomeadamente quando esteja em causa a protecção:
- do interesse público (segurança pública, defesa, política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro)
- do interesse privado (protecção de dados pessoais, matérias da vida privada e integridade pessoal)
- de interesses comerciais (propriedade intelectual, etc)
- de processos judiciais e de inquérito (segredo de Justiça, matéria de inspecções e auditoria)