O Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva apoiou, em Estrasburgo, a iniciativa da Comissão Europeia definindo regras para o reconhecimento comunitário dos acordos voluntários no domínio do Ambiente.
No entanto, referindo-se ao grande número de acordos voluntários ambientais que nos últimos anos têm florescido, seja por iniciativa das empresas, seja por iniciativa dos governos nacionais, Jorge Moreira da Silva alertou para o facto de, "ainda que no plano teórico tais acordos sejam de aplaudir, a realidade demonstrar que muitos desses compromissos voluntários acabam por não ser cumpridos e, por outro lado, têm servido de pretexto para que as empresas não aceitem a introdução de iniciativas legalmente vinculativas ambientalmente mais ambiciosas".
Moreira da Silva defendeu que "os acordos voluntários no domínio do ambiente devem ser reconhecidos e apoiados se:
tiverem um carácter complementar, e não de substituição, face às iniciativas vinculativas. Isto é, a prioridade da política ambiental comunitária deve continuar a ser a definição de regras vinculativas (Directivas e Regulamentos) e não voluntárias.
apenas forem implementados nos casos em que esteja provado que superam as potencialidades dos instrumentos legislativos convencionais;
tiverem por principal objectivo o de permitir que aqueles que pretendem ir mais longe, do que o estabelecido em legislação nacional e comunitária, na obtenção de resultados ambientais, o possam fazer;
estiverem orientados para a promoção de novas tecnologias e implementados com base no benchmarking;
forem traduzidos por metas e calendários claros e devem incluir mecanismos de monitorização dos resultados".