CETA
O Parlamento Europeu aprovou no dia 15 Fevereiro de 2017, em Estrasburgo, o Acordo Económico e Global com o Canadá (CETA).
A matéria é controversa e sinal disso é o facto de ter recebido vários e-mails de partes interessadas e cidadãos europeus que de uma parte ou outra têm manifestado as suas dúvidas, preocupações, anseios ou elogios.
Em nome da transparência parece-me útil publicar esta breve nota sobre o Acordo tentando agrupar em tópicos as questões que me têm sido colocadas e explicando a minha posição de voto.
1. O que é o CETA ?
O Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá (CETA - acrónimo, em inglês, de "Comprehensive Economic and Trade Agreement") é essencialmente um acordo comercial bilateral entre a União Europeia e o Canadá que pretende eliminar mais de 99% dos direitos aduaneiros atualmente impostos ao comércio entre a UE e o Canadá e facilitar o acesso de empresas exportadoras da UE ao mercado canadiano.
Inclui disposições sobre:
- o acesso ao mercado de bens, serviços, investimentos e contratos públicos;
- direitos de propriedade intelectual;
- medidas sanitárias e fitossanitárias;
- desenvolvimento sustentável;
- cooperação regulamentar;
- reconhecimento mútuo;
- facilitação do comércio;
- cooperação no domínio das matérias-primas;
- resolução de litígios e entraves técnicos ao comércio.
Com o CETA ambas as partes comprometem-se a garantir que o crescimento económico, as questões sociais e a protecção do ambiente caminham lado a lado.
As negociações entre a UE e o Canadá foram lançadas em 2009 e concluídas em 2014. O acordo foi assinado pelas partes a 30 de Outubro de 2016, em Bruxelas.
Para ver o Acordo CETA CLIQUE AQUI